AREsp 1956177 - DECISAO

AREsp 1956177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, já que o Tribunal de origem não analisou a questão relativa à falta de exame pericial e não foram opostos embargos de declaração, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLAN CARLOS DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Coisa Julgada

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Parties

ALLAN CARLOS DIAS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de exame pericial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 158 e 167 c/c 621, I, do CPP pela condenação baseada apenas em prova testemunhal sem realização de perícia
  3. 3 natureza da revisão criminal e sua limitação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, já que o Tribunal de origem não analisou a questão relativa à falta de exame pericial e não foram opostos embargos de declaração, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.