RvCr 5667 - DECISAO

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A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque a competência do STJ para conhecer da revisão exige que a condenação tenha sido proferida ou mantida no julgamento do recurso especial e que a questão revisional tenha sido objeto de apreciação naquele recurso; como o recurso especial não foi conhecido, falta competência para o exame do pedido revisional.

Parties
Requerente: DANIEL LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

DANIEL LEMOS DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240 do Regimento Interno do STJ e do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque a competência do STJ para conhecer da revisão exige que a condenação tenha sido proferida ou mantida no julgamento do recurso especial e que a questão revisional tenha sido objeto de apreciação naquele recurso; como o recurso especial não foi conhecido, falta competência para o exame do pedido revisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.