HC 681347 - DECISAO

HC 681347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 11/3/2016, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF, precedentes do STJ/STF e art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redução De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redução De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena)
  3. 3 Pedido de substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 11/3/2016, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado das instâncias de origem, conforme art. 105, I, e, da CF, precedentes do STJ/STF e art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se