HC 677499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias das instâncias de origem; ademais não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: MATHEUS LUIZ PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 500 5791-84.2021.8.24.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS LUIZ PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 500 5791-84.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para revisar decisões condenatórias após trânsito em julgado
2 possibilidade de habeas corpus em face de sentença com trânsito em julgado
3 valoração da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.