HC 692343 - ACORDAO

HC 692343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna condenação já transitada em julgado e foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente, sendo justificável a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do agravante.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição
  3. 3 majoracao da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna condenação já transitada em julgado e foi utilizado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade patente, sendo justificável a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus