AREsp 1936881 - DECISAO

AREsp 1936881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente impugnou apenas o tema do prequestionamento e não atacou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento por violação da Constituição), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BENEDITO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BENEDITO LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente impugnou apenas o tema do prequestionamento e não atacou especificamente os demais fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento por violação da Constituição), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se pode examinar o mérito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se