AREsp 1830788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido, ao absolver o revisionando, fundamentou-se na fragilidade do conjunto probatório (conclusão de ausência de animus necandi), o que não satisfaz os requisitos excepcionais previstos no art. 621, incisos I e III, do CPP para absolvição em sede de revisão criminal; assim, por violação desses parâmetros, a providência adequada é a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 626, CPP).

Parties
Agravante: ALVARO LEBRE NETO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Per Relationem, Art. 621 CPP, Art. 626 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Prova Nova Soberania Dos Veredictos Fundamentação Per Relationem Art. 621 CPP +1 more

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Parties

ALVARO LEBRE NETO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para absolvição de condenado pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem como técnica de decidir
  3. 3 Exigência de que prova nova demonstre a inocência de forma inequívoca (art. 621, I e III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido, ao absolver o revisionando, fundamentou-se na fragilidade do conjunto probatório (conclusão de ausência de animus necandi), o que não satisfaz os requisitos excepcionais previstos no art. 621, incisos I e III, do CPP para absolvição em sede de revisão criminal; assim, por violação desses parâmetros, a providência adequada é a anulação da sentença prolatada pelo conselho de sentença e a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 626, CPP).