HC 703022 - DECISAO

HC 703022 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido revisional, situação que acarreta supressão de instância, e não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ DIEGO VENANCIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.0011143-88.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido Revisional
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interposição De Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Prisional Interposição De Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUIZ DIEGO VENANCIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.0011143-88.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere processamento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional
  3. 3 ausência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido revisional, situação que acarreta supressão de instância, e não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.