Pet 10277 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o excesso de prazo estava sem objeto em razão do julgamento da apelação e do trânsito em julgado, e porque o pedido de revisão criminal exige revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição desta via; determinou-se, todavia, o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e vista à Defensoria Pública local.

Parties
Requerente: MARIA DE LURDES DA SILVA COTTETE; Beneficiário: JOÃO COTTETE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Revisão Criminal; Alegação De Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Apelação

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES DA SILVA COTTETE

Requerente

JOÃO COTTETE NETO

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Revisão Criminal; Alegação De Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 pedido de revisão criminal
  3. 3 limites de cognição em sede de recurso especial/habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o excesso de prazo estava sem objeto em razão do julgamento da apelação e do trânsito em julgado, e porque o pedido de revisão criminal exige revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição desta via; determinou-se, todavia, o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal.
  • Abrir vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que apresente eventuais razões.