HC 701924 - DECISAO

HC 701924 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por falta de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de prova nova e reiteração de teses já apreciadas), de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inviável a apreciação do mérito nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ MARTINS DOS REIS; Réu: JOÃO MILCÍADES AVALOS CARDOZO; Réu: MOISÉS VICENTIN ELIAS; Réu: CLÁUDIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cárcere Privado, Concussão, Consunção, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cárcere Privado Concussão Consunção Insuficiência De Provas

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Parties

LUIZ MARTINS DOS REIS

Paciente

JOÃO MILCÍADES AVALOS CARDOZO

Réu

MOISÉS VICENTIN ELIAS

Réu

CLÁUDIO ALVES FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 atipicidade do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, IV, CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ao crime de concussão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por falta de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP (ausência de prova nova e reiteração de teses já apreciadas), de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inviável a apreciação do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.