AREsp 1816232 - DECISAO

AREsp 1816232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 CPP), por se tratar de mera rediscussão de mérito e matéria preclusa, e em atenção à restrição ao reexame de provas e à natureza taxativa da revisão criminal (art. 621 CPP), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SABINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj; Recurso Especial Inadmitido Quanto Ao Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Preclusão, Emendatio Libelli, Teoria Monista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 619 CPP
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Parties

PAULO HENRIQUE SABINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj; Recurso Especial Inadmitido Quanto Ao Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à violação do art. 619 do CPP
  2. 2 possível afronta ao princípio da correlação/teoria monista
  3. 3 procedibilidade e cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 CPP), por se tratar de mera rediscussão de mérito e matéria preclusa, e em atenção à restrição ao reexame de provas e à natureza taxativa da revisão criminal (art. 621 CPP), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.