HC 432257 - DECISAO

HC 432257 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e porque o Superior Tribunal é incompetente para admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal que reexamine decisão colegiada estadual; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: ROBSON ANDRÉ ARAÚJO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Da Conduta, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Incursão Nos Elementos De Fato E De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação Da Conduta Coação Ilegal No Direito De Locomoção Incursão Nos Elementos De Fato E De Prova

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Parties

ROBSON ANDRÉ ARAÚJO GOMES

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pretensão de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e porque o Superior Tribunal é incompetente para admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal que reexamine decisão colegiada estadual; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme autos).