HC 688969 - DECISAO

HC 688969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a anulação da sentença/acórdão e a revisão da condenação e da dosimetria, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e não é compatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo quando a condenação foi confirmada em apelação e transitou em julgado; determinou-se, contudo, o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para avaliação de eventual revisão criminal.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Videoconferência, Transitado Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Citação, Orde M De Oitiva De Testemunhas, Interrogatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Videoconferência Transitado Em Julgado Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização de audiência por videoconferência fora do contexto de excepcionalidade e sem intimação da defesa
  2. 2 reconhecimento do paciente por testemunhas à distância via videoconferência
  3. 3 ausência de citação, mesmo por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a anulação da sentença/acórdão e a revisão da condenação e da dosimetria, matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório e não é compatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo quando a condenação foi confirmada em apelação e transitou em julgado; determinou-se, contudo, o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para avaliação de eventual revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Encaminhe-se cópia da petição inicial ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal em favor do paciente, com abertura de vista à Defensoria Pública local.