HC 691066 - DECISAO

HC 691066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e após a condenação; a alegada nulidade por interrogatório anterior à devolução de carta precatória não enseja anulação por tratar‑se do último ato de instrução e por ausência de prejuízo à defesa; e a mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Paciente: CASSIANO PAIMBANDEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Nulidade Processual, Carta Precatória, Interrogatório, Coisa Julgada, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Nulidade Processual Carta Precatória Interrogatório +2 more

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Parties

CASSIANO PAIMBANDEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por mudança de jurisprudência após trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade processual por interrogatório realizado antes da devolução de carta precatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente após o recebimento da denúncia e após a condenação; a alegada nulidade por interrogatório anterior à devolução de carta precatória não enseja anulação por tratar‑se do último ato de instrução e por ausência de prejuízo à defesa; e a mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.