Pet 12652 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o recurso ordinário não é cabível contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, e, subsidiariamente, mesmo analisando como petição, a atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois a confissão extrajudicial não foi aproveitada para formar o convencimento do Conselho de Sentença, tendo o acusado negado a autoria em juízo, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Competência Do STJ, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Soberania Dos Veredictos Competência Do STJ Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 cabimento de revisão criminal como meio de reexame de provas (art. 621, I, CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer do recurso ordinário previsto no art. 105, II, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso ordinário não é cabível contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, e, subsidiariamente, mesmo analisando como petição, a atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois a confissão extrajudicial não foi aproveitada para formar o convencimento do Conselho de Sentença, tendo o acusado negado a autoria em juízo, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.