HC 621515 - DECISAO

HC 621515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não é desta Corte (art. 105, I, e, CF), inexistindo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; ademais, não se exige intimação pessoal do réu solto, bastando a intimação ao patrono e publicação oficial.

Parties
Paciente: JOABE MAGNO CALDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Responsabilidade Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Intimação Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOABE MAGNO CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade patente a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do acusado solto sobre a sentença e constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não é desta Corte (art. 105, I, e, CF), inexistindo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; ademais, não se exige intimação pessoal do réu solto, bastando a intimação ao patrono e publicação oficial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus