HC 705170 - DECISAO

HC 705170 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância, pois a decisão monocrática atacada no Tribunal de origem ainda podia ser impugnada por recurso ao órgão colegiado e assim não se exauriu a instância originária, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: ROBERTO REIS LAURETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Liminarmente Por Supressão De Instância; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Não Precedida De Recurso Ao Órgão Colegiado
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Originária, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Originária Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROBERTO REIS LAURETH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida Liminarmente Por Supressão De Instância; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Não Precedida De Recurso Ao Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância originária
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem no uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e afastar o redutor

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância, pois a decisão monocrática atacada no Tribunal de origem ainda podia ser impugnada por recurso ao órgão colegiado e assim não se exauriu a instância originária, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.