RvCr 5638 - DECISAO

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A revisão criminal foi não admitida porque o recurso especial interposto pelo requerente não foi conhecido, de modo que o STJ jamais apreciou a questão no mérito, e não se pode rever, em sede de revisão criminal, matéria que não foi objeto de recurso especial conhecido; adicionalmente, a dosimetria somente foi redimensionada por extensão dos efeitos do provimento favorável a corréus (art.580 CPP) e não há hipótese prevista no art.621 do CPP que autorize a revisão, configurando mero inconformismo.

Parties
Requerente: JOAO MOREIRA MILFONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Admitida
Outcome
revisão criminal não admitida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

JOAO MOREIRA MILFONT

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art.621 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para revisar matéria não apreciada em recurso especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, b, CP)

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi não admitida porque o recurso especial interposto pelo requerente não foi conhecido, de modo que o STJ jamais apreciou a questão no mérito, e não se pode rever, em sede de revisão criminal, matéria que não foi objeto de recurso especial conhecido; adicionalmente, a dosimetria somente foi redimensionada por extensão dos efeitos do provimento favorável a corréus (art.580 CPP) e não há hipótese prevista no art.621 do CPP que autorize a revisão, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

revisão criminal não admitida

Orders

  • Ante o exposto, com base no artigo 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não admito a revisão criminal.