REsp 1953958 - DECISAO

REsp 1953958 - DECISAO

A revisão criminal foi indeferida por ausência de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem reabrir a decisão transitada em julgado, por não ter sido apresentada certidão que comprove a antiguidade das condenações anteriores alegadas pela defesa, e em razão do entendimento de que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador do art.64,I do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes na valoração da pena-base; assim, não se verificou violação legal a ser sanada.

Parties
Recorrente: Leandro de Moraes Martins; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

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Parties

Leandro de Moraes Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 interpretação do art.64, I, do Código Penal quanto ao período depurador

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida por ausência de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem reabrir a decisão transitada em julgado, por não ter sido apresentada certidão que comprove a antiguidade das condenações anteriores alegadas pela defesa, e em razão do entendimento de que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador do art.64,I do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes na valoração da pena-base; assim, não se verificou violação legal a ser sanada.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.