REsp 1894139 - DECISAO

REsp 1894139 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem observou a prevenção e normas regimentais quanto à competência, não houve hipótese de impedimento ou de falta de fundamentação na dosimetria, a atenuante da confissão qualificada foi aplicada de forma razoável (redução de 5 meses equivalente a 1/6) e não foram preenchidos requisitos de prequestionamento para as alegadas ofensas constitucionais ou normativas não suscitadas na origem.

Parties
Recorrente: DOMINGO DIOSNEL PENAYO VAIDA; Recorrente: RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial em parte conhecido, e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prevenção, Impedimento E Suspeição, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prevenção Impedimento E Suspeição Prequestionamento +1 more

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Parties

DOMINGO DIOSNEL PENAYO VAIDA

Recorrente

RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção e alegado impedimento da relatora (arts. 252 e 625 do CPP; art. 122, §2º do Regimento Interno do TRF4)
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e do quantum da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem observou a prevenção e normas regimentais quanto à competência, não houve hipótese de impedimento ou de falta de fundamentação na dosimetria, a atenuante da confissão qualificada foi aplicada de forma razoável (redução de 5 meses equivalente a 1/6) e não foram preenchidos requisitos de prequestionamento para as alegadas ofensas constitucionais ou normativas não suscitadas na origem.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido, e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.