AREsp 1981030 - DECISAO

AREsp 1981030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF/88 não foi examinada na via especial por ser matéria de competência do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXPEDITO JOSE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Provas Novas, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
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Parties

EXPEDITO JOSE DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à rejeição de prova nova (depoimento da mãe da vítima)
  2. 2 possível violação dos arts. 93, inciso IX, da CF/88; 619 e 621 do CPP; 381 do CPP; arts. 11, 371 e 375 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, razão pela qual foi aplicada a Súmula 284/STF; ademais, a alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF/88 não foi examinada na via especial por ser matéria de competência do STF, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.