RvCr 5627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o STF, no RE n. 979.962/RS (Tema 1.003), fixou que é inconstitucional aplicar ao § 1º-B, I do art. 273 do CP a redação mais gravosa dada pela Lei nº 9.677/98, devendo ser repristinado o preceito secundário na redação originária; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para aplicação da tese do STF e realização de nova dosimetria da pena, inclusive considerando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA; Embargante: ISAIAS NOGUEIRA; Embargante: ESTERLINA SILVA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Importação De Medicamento Sem Registro, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Tese Do STF No RE N. 979.962/rs (tema 1.003)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Importação De Medicamento Sem Registro Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273 Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIDAL NOGUEIRA

Embargante

ISAIAS NOGUEIRA

Embargante

ESTERLINA SILVA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273, na redação dada pela Lei nº 9.677/98, à hipótese do § 1º-B, I (importação de medicamento sem registro)
  2. 2 Repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, e multa)
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o STF, no RE n. 979.962/RS (Tema 1.003), fixou que é inconstitucional aplicar ao § 1º-B, I do art. 273 do CP a redação mais gravosa dada pela Lei nº 9.677/98, devendo ser repristinado o preceito secundário na redação originária; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para aplicação da tese do STF e realização de nova dosimetria da pena, inclusive considerando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Aplicar, em favor dos embargantes, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n. 979.962/RS (Tema 1.003)