HC 699044 - DECISAO

HC 699044 - DECISAO

Porquanto a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, estando a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), há incompetência desta Corte para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Silveira Ferraz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crime Continuado, Exasperação Da Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Crime Continuado +2 more

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Parties

Luiz Carlos Silveira Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Nulidade da dosimetria da pena por não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do crime continuado

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal, estando a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), há incompetência desta Corte para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.