REsp 1425402 - DECISAO

REsp 1425402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu pela procedência da revisão criminal com fundamento na insuficiência do acervo probatório, matéria que implica reexame de provas, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não havendo ilegalidade de direito federal a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Dulce Helena Calceta de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmula 7/stj, Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Contrariedade À Evidência Dos Autos Súmula 7/stj Análise Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Dulce Helena Calceta de Souza Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal com fundamento em contrariedade à evidência dos autos
  2. 2 vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu pela procedência da revisão criminal com fundamento na insuficiência do acervo probatório, matéria que implica reexame de provas, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, não havendo ilegalidade de direito federal a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.