REsp 1915295 - DECISAO

REsp 1915295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a revisão criminal não se presta ao refazimento da dosimetria da pena: a questão surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, impedindo a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais o acórdão não indicou o art. 621, I, do CPP como fundamento do decidido. Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: FABIO LOUREIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Art. 621, I, CPP, Latrocínio, Extorsão, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Art. 621, I, CPP Latrocínio Extorsão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

FABIO LOUREIRO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para refazimento da dosimetria da pena
  2. 2 violação do art. 621, I, CPP
  3. 3 necessidade de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a revisão criminal não se presta ao refazimento da dosimetria da pena: a questão surgiu na prolação do acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, impedindo a análise na instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais o acórdão não indicou o art. 621, I, do CPP como fundamento do decidido. Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP
  • Publique-se. Intimem-se.