RHC 156345 - DECISAO

RHC 156345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há previsão legal para interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou revisão criminal; a competência prevista no art. 105, II, da CF é restrita aos habeas corpus denegados em única ou última instância, e o erro na escolha do recurso foi considerado grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: WALISON GERALDO DE FREITAS MADUREIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

WALISON GERALDO DE FREITAS MADUREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de recebimento do recurso como recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há previsão legal para interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou revisão criminal; a competência prevista no art. 105, II, da CF é restrita aos habeas corpus denegados em única ou última instância, e o erro na escolha do recurso foi considerado grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.