HC 704963 - DECISAO

HC 704963 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar — diante do relato de que a droga foi apreendida em residência no mesmo terreno e com entrada permitida pela proprietária — aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra a decisão monocrática de indeferimento de liminar, devendo o Tribunal estadual examinar a matéria em momento processual adequado.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DIAS TEODORO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Fishing Expedition, Execução Da Pena
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Parties

MARIA EDUARDA DIAS TEODORO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 nulidade por ilicitude de prova decorrente de busca e apreensão em endereço diverso do mandado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e mitigação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar — diante do relato de que a droga foi apreendida em residência no mesmo terreno e com entrada permitida pela proprietária — aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra a decisão monocrática de indeferimento de liminar, devendo o Tribunal estadual examinar a matéria em momento processual adequado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se