HC 705902 - DECISAO

HC 705902 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inexistir flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF, por ser necessária análise do mérito da revisão criminal para apreciar o pedido de suspensão da execução e por se evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 691/stf, Súmula 160/stf, Suspensão Da Execução, Art. 617 Do CPP, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Súmula 691/stf Súmula 160/stf Suspensão Da Execução Art. 617 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada pela reforma da absolvição
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução durante revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inexistir flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF, por ser necessária análise do mérito da revisão criminal para apreciar o pedido de suspensão da execução e por se evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.