HC 710093 - DECISAO

HC 710093 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, por incidir contra acórdão transitado em julgado (com AREsp não conhecido e aplicação da Súmula 182/STJ), o STJ declarou-se incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão por que indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Welton Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00672933020088260576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Do STJ Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Welton Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00672933020088260576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inépcia da denúncia arguida pelo paciente
  3. 3 alegação de ausência de provas suficientes pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal e, por incidir contra acórdão transitado em julgado (com AREsp não conhecido e aplicação da Súmula 182/STJ), o STJ declarou-se incompetente para conhecer da matéria nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão por que indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.