HC 709016 - DECISAO

HC 709016 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há previsão de liminar em revisão criminal, a revisão não suspende a execução da sentença, não se constatou manifesto constrangimento ilegal em juízo perfunctório, e o conhecimento da matéria compete ao Tribunal de origem, sendo a concessão da medida potencialmente supressiva de instância.

Parties
Paciente: Alvaro Daniel Roberto; Órgão Julgador: Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

Alvaro Daniel Roberto

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus para reformar decisão que indeferiu pedido de revisão criminal
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas
  3. 3 se a revisão criminal tem efeito suspensivo quanto à execução da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há previsão de liminar em revisão criminal, a revisão não suspende a execução da sentença, não se constatou manifesto constrangimento ilegal em juízo perfunctório, e o conhecimento da matéria compete ao Tribunal de origem, sendo a concessão da medida potencialmente supressiva de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Remetam-se os autos à d.Procuradoria Geral de Justiça.