HC 701202 - DECISAO

HC 701202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão do trânsito em julgado da condenação (31/1/2005) e da inexistência de competência do STJ para revisar condenações de instâncias de origem, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EDSON MORAES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0107965-6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDSON MORAES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0107965-6)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações de outras instâncias
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão do trânsito em julgado da condenação (31/1/2005) e da inexistência de competência do STJ para revisar condenações de instâncias de origem, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.