AREsp 1941499 - DECISAO

AREsp 1941499 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo deixou de enfrentar, mesmo após embargos de declaração, a alegação defensiva de bis in idem na dosimetria (uso dos mesmos fundamentos para negar culpabilidade e circunstâncias), houve omissão relevante configuradora de violação ao art. 619 do CPP; assim, o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este analise as questões omissas suscitadas nos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNY PEDROSO DA SILVA; Tribunal a Quo/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Per Relationem, Omissão Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOHNY PEDROSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão sobre teses suscitadas)
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em enfrentar alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 compatibilidade da fundamentação per relationem com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo deixou de enfrentar, mesmo após embargos de declaração, a alegação defensiva de bis in idem na dosimetria (uso dos mesmos fundamentos para negar culpabilidade e circunstâncias), houve omissão relevante configuradora de violação ao art. 619 do CPP; assim, o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este analise as questões omissas suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer violação ao art. 619 do CPP e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  • Determino que o Tribunal a quo analise, como entender de direito, os temas omissos levantados pelo recorrente nos embargos de declaração, procedendo ao saneamento da omissão