Pet 10302 - DECISAO

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Por se tratar de pedido próprio de revisão criminal e por competência da revisão criminal ser do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além do risco de supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, o tribunal não conhece da petição.

Parties
Peticionário: GILBERTO FERNANDES DE MEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente petição
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERNANDES DE MEIRA

Peticionário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública estadual

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A petição apresentada é adequada para revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência para propositura da revisão criminal é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Impedimento de conhecimento por supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido próprio de revisão criminal e por competência da revisão criminal ser do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além do risco de supressão de instância e violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, o tribunal não conhece da petição.

Court Disposition

não conheço da presente petição

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.