AREsp 1728471 - DECISAO

AREsp 1728471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo nos autos novas provas capazes de demonstrar a inocência do condenado ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem avaliou e fundamentou adequadamente as provas.

Parties
Agravante: VALDEIR REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Coisa Julgada, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Provas Coisa Julgada Presunção De Não Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEIR REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição em revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo nos autos novas provas capazes de demonstrar a inocência do condenado ou contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem avaliou e fundamentou adequadamente as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.