RvCr 5678 - DECISAO

RvCr 5678 - DECISAO

Não existindo julgado desta Corte passível de revisão, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, razão pela qual se declara a incompetência do Tribunal e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor: MARCO AURELIO ONANTSCHENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Incompetência Declarada
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ONANTSCHENKO

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Incompetência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados
  2. 2 fundamentação na prática do art. 621, I e III do Código de Processo Penal no pedido revisional

Ratio Decidendi

Não existindo julgado desta Corte passível de revisão, o STJ é incompetente para processar a revisão criminal, razão pela qual se declara a incompetência do Tribunal e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.