REsp 1967560 - DECISAO

REsp 1967560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e idônea para a decretação da perda do cargo público: o condenado, agente penitenciário, utilizou-se do cargo para facilitar a entrada de drogas na unidade prisional, havendo incompatibilidade entre a gravidade da conduta e o exercício do cargo e preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 92, I, "a" do Código Penal, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO NEPOMUCENO DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Sentença
Penal Processual Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO NEPOMUCENO DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 564, IV e V, e 621 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 ofensa aos arts. 91 e 92 do CP alegada pelo recorrente
  3. 3 se houve ou não fundamentação idônea para decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e idônea para a decretação da perda do cargo público: o condenado, agente penitenciário, utilizou-se do cargo para facilitar a entrada de drogas na unidade prisional, havendo incompatibilidade entre a gravidade da conduta e o exercício do cargo e preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 92, I, "a" do Código Penal, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.