RvCr 5682 - DECISAO

A revisão criminal foi liminarmente indeferida porque a questão principal postulada (repristinação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do CP) não foi examinada pelo STJ em recurso especial, de modo que esta Corte não tem competência para processar e julgar o pedido revisional nesta hipótese; determinou-se o encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que examine o pleito.

Parties: Revisanda: Eva Elenice Bis Leindorf
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente a revisão criminal; remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics: Revisão Criminal, Repristinação, Inconstitucionalidade De Pena, Competência Do STJ, Art. 273 CP, Art. 621 CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Repristinação Inconstitucionalidade De Pena Competência Do STJ Art. 273 CP Art. 621 CPP

Case Brief

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Parties

Eva Elenice Bis Leindorf

Revisanda

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a questão não foi apreciada no recurso especial
2 possibilidade de repristinação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, do CP
3 disproporcionalidade da pena prevista no art. 273 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente a revisão criminal; remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

Indefiro liminarmente a revisão criminal.
Determino o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que examine a presente revisão criminal.