AREsp 1962070 - DECISAO

AREsp 1962070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAUSTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal
  2. 2 controvérsia quanto à valoração de antecedentes na dosimetria da pena (tema do processo originário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência na fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.