REsp 1919532 - DECISAO

REsp 1919532 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 621 do CPP), sendo aplicável o entendimento do Tema 660/STF de que tal alegação configura ofensa constitucional reflexa, o que impede a admissão do recurso; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame amplo das provas já apreciadas.

Parties
Recorrente: BRUNO FERREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Revisão Criminal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Tema 660/stf, Art. 621 CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Tema 660/stf Art. 621 CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 alcance da revisão criminal quanto à reavaliação de provas
  3. 3 incidência do Tema 660/STF quando a análise depende de norma infraconstitucional (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 621 do CPP), sendo aplicável o entendimento do Tema 660/STF de que tal alegação configura ofensa constitucional reflexa, o que impede a admissão do recurso; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame amplo das provas já apreciadas.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.