RvCr 5684 - DECISAO

RvCr 5684 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento desta Corte passível de revisão no caso, o STJ é incompetente para processar a revisão e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: WESLEY TIAGO GONCALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Declaração De Incompetência
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WESLEY TIAGO GONCALVES DE PAULA

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Declaração De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Existência de julgado do STJ passível de revisão
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento desta Corte passível de revisão no caso, o STJ é incompetente para processar a revisão e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.