RvCr 5679 - DECISAO

RvCr 5679 - DECISAO

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a Corte está adstrita à matéria federal decidida no recurso especial (o recurso não foi conhecido) e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus com decisão transitada em julgado, impedindo a reanálise e caracterizando preclusão.

Parties
Requerente: VICTOR HUGO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Reiteração De Pedidos Apreciados Em Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Revisão Criminal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Reiteração De Pedidos Apreciados Em Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

VICTOR HUGO CORREIA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 limites da competência do STJ às questões decididas no recurso especial
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a Corte está adstrita à matéria federal decidida no recurso especial (o recurso não foi conhecido) e porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus com decisão transitada em julgado, impedindo a reanálise e caracterizando preclusão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.