RvCr 6084 - DECISAO

RvCr 6084 - DECISAO

Não existindo decisão proferida ou mantida por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (a condenação transitou em julgado perante o Tribunal de Justiça estadual) e exigindo-se, na hipótese do art. 621, I, do CPP, que a questão tenha sido examinada em recurso especial por este Tribunal, falta competência ao STJ para conhecer da revisão criminal, pelo que se nega seguimento ao pedido.

Parties
Requerente: JIRLEI DE JESUS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

JIRLEI DE JESUS MIRANDA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outro tribunal
  2. 2 necessidade de que a questão tenha sido apreciada em recurso especial quando se invoca o art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não existindo decisão proferida ou mantida por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (a condenação transitou em julgado perante o Tribunal de Justiça estadual) e exigindo-se, na hipótese do art. 621, I, do CPP, que a questão tenha sido examinada em recurso especial por este Tribunal, falta competência ao STJ para conhecer da revisão criminal, pelo que se nega seguimento ao pedido.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • Nego seguimento à presente revisão criminal.
  • Publique-se.