HC 876405 - DECISAO

HC 876405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente busca, via revisão criminal, o reexame de provas e fatos já apreciados, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios (quebra de sigilo telefônico, transcrições, dados de posicionamento de celulares e interceptações) que indicaram o deslocamento e participação do paciente, e os autos não trazem a íntegra do processo original, impossibilitando a desconstituição da coisa julgada no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES VIANNA; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Coação No Direito De Locomoção, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUSTAVO LOPES VIANNA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 insuficiência de provas apontada pela defesa
  3. 3 alcance das interceptações telefônicas e dados de posicionamento de aparelhos como prova de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente busca, via revisão criminal, o reexame de provas e fatos já apreciados, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios (quebra de sigilo telefônico, transcrições, dados de posicionamento de celulares e interceptações) que indicaram o deslocamento e participação do paciente, e os autos não trazem a íntegra do processo original, impossibilitando a desconstituição da coisa julgada no presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.