AREsp 2340104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não é cabível para rediscutir a dosimetria da pena quando não há contrariedade ao texto expresso da lei nem flagrante ilegalidade nos termos do art. 621, I, do CPP, e que a pena foi fixada dentro dos limites e parâmetros legais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JAVALOTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS JAVALOTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redosimetria da pena
  2. 2 valoração da pena-base e sua fundamentação concreta
  3. 3 incidência de fração de aumento por multirreincidência versus reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não é cabível para rediscutir a dosimetria da pena quando não há contrariedade ao texto expresso da lei nem flagrante ilegalidade nos termos do art. 621, I, do CPP, e que a pena foi fixada dentro dos limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.