HC 706635 - ACORDAO

HC 706635 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; no caso houve trânsito em julgado e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que o remédio não se presta ao revolvimento do acervo probatório e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Confissão Informal, Inadmissibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade Por Confissão Informal Inadmissibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEX APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; no caso houve trânsito em julgado e não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que o remédio não se presta ao revolvimento do acervo probatório e não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus