HC 712285 - DECISAO

HC 712285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária (não interposição de agravo regimental) e por se tratar de pretensão revisional sem novos elementos de convicção capazes de justificar alteração da coisa julgada; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente (impetrante): José Erisvaldo de Souza; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância originária
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Soberania Do Júri, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Soberania Do Júri Efeito Suspensivo

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Parties

José Erisvaldo de Souza

Paciente (impetrante)

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para alterar dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de novo elemento de convicção para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária (não interposição de agravo regimental) e por se tratar de pretensão revisional sem novos elementos de convicção capazes de justificar alteração da coisa julgada; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento da instância originária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.