REsp 2071171 - DECISAO

REsp 2071171 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia contradição manifesta entre a condenação e a evidência dos autos que justificasse a revisão criminal; a inobservância formal do art. 226 do CPP, à época dos fatos, não autorizava a nulidade absoluta, e a mudança jurisprudencial posterior não poderia desconstituir julgados transitados em julgado; a dosimetria contou com fundamentação concreta quanto às circunstâncias e consequências; a atenuante da menoridade foi reconhecida como preponderante em relação à agravante do art. 61, II, "h" do CP; a exasperação na terceira fase foi mantida por fundamentação concreta (restrição de liberdade, concurso de agentes, uso de arma) e admitiu-se o concurso formal. Em...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Contrarréplica/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Agravante Art. 61, II, "h" Do CP, Concurso Formal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Agravante Art. 61, Ii, "h" Do CP Concurso Formal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarréplica/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação da pena-base e majorantes)
  3. 3 preponderância da atenuante da menoridade sobre agravantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia contradição manifesta entre a condenação e a evidência dos autos que justificasse a revisão criminal; a inobservância formal do art. 226 do CPP, à época dos fatos, não autorizava a nulidade absoluta, e a mudança jurisprudencial posterior não poderia desconstituir julgados transitados em julgado; a dosimetria contou com fundamentação concreta quanto às circunstâncias e consequências; a atenuante da menoridade foi reconhecida como preponderante em relação à agravante do art. 61, II, "h" do CP; a exasperação na terceira fase foi mantida por fundamentação concreta (restrição de liberdade, concurso de agentes, uso de arma) e admitiu-se o concurso formal. Em...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ)
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, e 17 dias-multa, com regime inicial fechado