HC 715761 - DECISAO

HC 715761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise implicaria supressão de instância; concede-se, de ofício, apenas a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise o pedido de tutela de urgência formulado na Revisão Criminal n. 0810237-49.2021.4.05.0000 no prazo de 72 horas, considerando que o paciente se encontra preso desde 20/12/2021.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA COSTA TERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para determinação de análise urgente do pedido de tutela de urgência pela instância de origem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Tutela De Urgência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Tutela De Urgência Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO DA COSTA TERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação de advogado e publicação da decisão dos embargos de declaração
  2. 2 pedido liminar para revogação da prisão e expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise implicaria supressão de instância; concede-se, de ofício, apenas a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise o pedido de tutela de urgência formulado na Revisão Criminal n. 0810237-49.2021.4.05.0000 no prazo de 72 horas, considerando que o paciente se encontra preso desde 20/12/2021.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida parcialmente para determinação de análise urgente do pedido de tutela de urgência pela instância de origem.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise, no prazo de 72 horas, o pedido de tutela de urgência formulado na Revisão Criminal n. 0810237-49.2021.4.05.0000.