HC 717150 - DECISAO

HC 717150 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (notadamente o acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ e a existência de patente ilegalidade exigida para concessão de medida liminar em habeas corpus; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Negativa De Autoria, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Negativa De Autoria Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 falta de acórdão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (notadamente o acórdão do Tribunal a quo), o que impede verificar a competência do STJ e a existência de patente ilegalidade exigida para concessão de medida liminar em habeas corpus; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.