HC 717321 - DECISAO

HC 717321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão sobre a matéria, não se cumprindo o requisito do esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Sistema Trifásico, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Exasperação Da Pena Sistema Trifásico Competência Do STJ Para Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

FELIPE EDVALDO MENEZES IGLESIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação de pena acima do devido (exasperação da pena)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 requisito de decisão colegiada para conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão sobre a matéria, não se cumprindo o requisito do esgotamento da instância ordinária com decisão colegiada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.